Archive for the ‘REFERENDO SOBRE O ABORTO’ Category

cavacos1.jpgO Presidente da República não suscitou a constitucionalidade da lei do aborto. O prazo de envio ao Tribunal Constitutional terminou ontem, mas Cavaco dispõe ainda de 12 dias para tomar uma decisão final, mantendo-se em aberto as hipóteses de promulgação ou veto do diploma.

[(c)Expresso Ed. Impressa – 31.MAR.2007]
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ivg.gifAntecipação – O ministro da Saúde acelerou os projectos para que Portugal copie o modelo espanhol. As leis já são idênticas e agora é só preparar os serviços públicos

Risco psíquico será aceite e acesso facilitado

Seja qual for o resultado do referendo à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), no dia 11 de Fevereiro, nada ficará como até aqui. O ministro da Saúde, Correia de Campos, quer acabar com o aborto ilegal custe o que custar e para o fazer nem vai precisar de mexer na lei. A estratégia é simples e já está bem planeada: fazer cumprir na íntegra a legislação em vigor, que uma eventual vitória do ‘não’ na consulta popular em nada alterará.Na prática, a premissa que permite à mulher interromper a gestação até às 12 semanas “para evitar perigo de grave e duradoura lesão para a saúde psíquica” vai deixar de ser possível apenas no papel. O legislador entendeu que o risco psíquico era motivo suficiente para a interrupção da gravidez sem punição, mas o facto é que até hoje não foi reconhecido nas unidades públicas de saúde. E é aqui que reside a principal diferença entre Portugal e Espanha e a razão pela qual é possível abortar a pedido da mulher do outro lado da fronteira.O processo torna-se ainda mais fácil porque o clínico que atesta a perturbação psíquica da gravidez indesejada não a pode interromper. Ou seja, o nível de responsabilidade é partilhado: o profissional que assina o atestado médico não tem poder para praticar o aborto e o clínico que o fará cumpre apenas uma indicação médica.Em Espanha, o sector privado – a que portuguesas com meios têm recorrido nos últimos anos – é mais permissivo do que o público e ainda tem a vantagem de assegurar uma resposta atempada. Por cá, o ministro quer fazer o mesmo, mas com uma diferença: os abortos em clínicas privadas vão ter comparticipação da Segurança Social, como está previsto desde 2004.Na Resolução da Assembleia da República sobre as ‘medidas de prevenção no âmbito da Interrupção Voluntária da Gravidez’ consta que “em caso de impossibilidade, o hospital deve garantir o imediato acesso a outro estabelecimento público ou privado, suportando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) os respectivos encargos”.Correia de Campos já foi diversas vezes alertado para a incapacidade de resposta do SNS – os médicos são poucos e a prioridade continuará a ser dada aos casos urgentes – e sabe que tem de ‘abrir os cordões à bolsa’ para concretizar o seu objectivo.

O licenciamento das clínicas privadas será, por isso, mais célere e as administrações dos hospitais serão convidadas a criarem pequenas unidades de IVG. Estas instalações poderão funcionar numa ala do hospital, numa estrutura contígua ou mesmo nos arredores do edifício principal. A sua missão é separar a saúde materna ou apenas o aborto das demais valências de cuidados médicos.

O ministro diz que a inspiração vem do exemplo francês e que será uma forma de permitir maior privacidade às mulheres que interrompem a gravidez, pois o anonimato é impossível: para aceder aos cuidados do SNS a mulher terá sempre de, pelo menos, dizer quem é e onde reside.

Um eventual ‘chumbo’ da despenalização do aborto na consulta popular também terá consequências em sede parlamentar: em entrevista ao Expresso, Zita Seabra anunciou já que tenciona apresentar um projecto de lei com o propósito de acabar com as penas de prisão para as mulheres que recorram à IVG.

Na bancada socialista, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, autoras de um projecto de lei que prevê a suspensão dos processos-crime contra mulheres que recorreram à IVG, voltarão a requerer o seu debate. Reconhecendo que há uma multiplicidade de situações que leva as mulheres a praticarem aborto e que a sociedade é co-responsável pela ausência de alternativas, as duas deputadas independentes defendem que não haja investigação policial nem instauração de processo para julgamento porque isso significa uma “insuportável devassa da intimidade das mulheres”, explica-nos a deputada Rosário Carneiro.

Recorde-se que o documento – entregue no início desta legislatura – foi objecto de “discussão sumária” no grupo parlamentar socialista, mas não obteve o apoio da direcção da bancada, mais interessada em viabilizar o referendo. Discordando da decisão, as deputadas recorreram ao presidente da AR, Jaime Gama, para agendar o projecto. Debatido em conferência de líderes parlamentares, não logrou obter consenso para avançar para o Plenário.

EXEMPLOS INTERNACIONAIS:

  •  EspanhaO aborto não foi referendado e é autorizado desde 1985 até às 22 semanas quando há malformação do feto e sem limites quando a grávida está em risco de vida. O Estado suporta os encargos nas unidades públicas mas o sector privado é mais permissivo.
  • França – Proposta da ala política centro-direita, o aborto está na lei desde 1973 até às 12 semanas. Os custos são pagos pela Segurança Social e por seguradoras quando a mulher não vive em situação de pobreza. São obrigatórios oito dias de ponderação e o consentimento de um dos pais para grávidas menores.
  • HolandaTodas as mulheres residentes podem abortar até às 24 semanas com apoio financeiro através da Lei Geral das Despesas Extraordinárias da Saúde. Há clínicos que só fazem aborto: a especialidade é obtida após um curso interno numa clínica. A mulher é obrigada a fazer cinco dias de reflexão.
  • Reino UnidoAlém das condições mais comuns, a IVG também é permitida quando há risco para a saúde física e mental dos filhos já nascidos. O aborto pode ser feito até às 24 semanas e o Serviço Nacional de Saúde financia, sendo necessário o consentimento escrito de dois médicos.
  • Estados UnidosA IVG é legal desde 1973 até às 28 semanas. O aborto é pago pelo utente. Uma em cada quatro mulheres grávidas recorre ao aborto. A legalização permitiu que a taxa de mortalidade associada seja hoje virtualmente de zero.

P&R

P Qual é o sistema em vigor?

R A Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) é permitida até às 12 semanas quando a grávida corre perigo de morte ou de lesões físicas ou psíquicas graves. O prazo é dilatado para o dobro quando se prevêem doenças graves ou malformações, mas pode prolongar-se até ao fim da gravidez se o feto for inviável. A violação da mulher é outra premissa para o aborto, só até às 16 semanas. Fora destas excepções, quem interromper a gestação a uma grávida pode ser preso durante oito anos e a mulher arrisca prisão até três anos. 

P Como é feito o aborto?

R Até às dez semanas, a gravidez pode ser interrompida apenas com recurso a medicamentos e em dez a 12 horas a mulher estará reabilitada. Nos restantes casos, o risco de retenção ovular aumenta e torna-se necessário fazer uma cirurgia. Serão precisas 24 horas para a alta médica. P Há riscos para a mulher?

R Os perigos da IVG são reduzidos quando é feita até às dez semanas. Mas é possível ocorrerem alergias ao medicamento usado, hemorragias súbitas ou infecções, que podem deixar a mulher estéril.

SIM

P O que muda na lei?

R O Código Penal deixará de considerar crime a IVG feita a pedido da mulher até às dez semanas. Mas continuará a ser crime o aborto sem o consentimento da grávida e quando for feito depois das dez semanas de gestação, fora das situações de excepção já previstas. P Se uma mulher quiser abortar com mais de dez semanas de gravidez poderá ser acusada de crime?R Sim. A nova lei só vai deixar de qualificar como crime a IVG até às dez semanas.P Se a mulher fizer um aborto antes das dez semanas de gravidez no período que decorre entre o referendo e a entrada em vigor da nova lei, comete um crime ou não?

R Continuará a ser crime o aborto feito até às dez semanas enquanto a alteração ao Código Penal não estiver em vigor. A mulher que o faça pode, por isso, ser acusada pelo Ministério Público e mesmo chegar a ser julgada. Mas quando aquela alteração legislativa entrar em vigor esse processo será arquivado, porque a mulher vai beneficiar da lei mais favorável ao arguido – é essa a regra do processo penal, fixada na Constituição da República.

P E o que acontece às mulheres já condenadas em processos-crime findos?

R Nos processos com decisão judicial definitiva (já transitada em julgado) e em que a mulher tenha sido condenada, cessa a execução da pena – e se estiver presa é libertada – e a condenação desaparece do registo criminal. Mas apenas se no processo constar como provado que o aborto foi realizado até às dez semanas de gravidez.

P Quando entrará em vigor a lei que vai permitir fazer aborto até às dez semanas a pedido da mulher?

R A data é difícil de definir, porque engloba vários prazos: dois dias para apurar os resultados do referendo, 12 dias para publicá-los em ‘Diário da República’ (DR), 30 a 40 dias para o processo de discussão e aprovação da alteração legislativa na Assembleia da República, 20 dias para promulgação pelo Presidente da República, 15 dias para publicação em ‘DR’. E só então o aborto deixará de ser crime quando praticado até às dez semanas. Contas feitas, o cenário mais optimista prevê que a nova lei entre em vigor no mês de Maio. No pior cenário só em Setembro.

P Onde deve dirigir-se a mulher que quer abortar?

R Na rede do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a mulher terá de consultar o médico de família, que a encaminhará para o hospital. Em caso de não existir capacidade de resposta, a unidade hospitalar garante o acesso imediato a outro estabelecimento público ou privado.

P Quem paga?

R A IVG é paga pelo SNS nos casos que estão previstos na lei, mesmo que seja realizada numa clínica privada.

P Os médicos podem recusar a interrupção da gravidez?

R Sim, desde que declarem a sua objecção de consciência ao director do serviço ou à administração da unidade. Ainda assim, a objecção não é sistemática. Para garantir a transparência, a Ordem dos Médicos defende o registo centralizado de todos os clínicos objectores de consciência.

P Uma grávida menor de idade pode abortar sem autorização dos pais?

R Não. Como em qualquer outro acto cirúrgico, a IVG carece de autorização prévia da paciente, que sendo menor é representada pelos pais.

P As unidades de saúde podem dar informação sobre as mulheres que fizeram aborto?

R As informações sobre IVG estão protegidas pelo sigilo médico.

NÃO

P A lei penal fica na mesma?

R O Governo, pela voz do ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, reafirma que não está a equacionar o cenário de vitória do ‘não’ e que as alterações à lei penal só avançam se ganhar o ‘sim’.

P É possível uma solução jurídica para travar os julgamentos das mulheres? R Apesar dos projectos de alguns deputados, como Zita Seabra, os juristas contactados (entre os quais o vice-presidente da Ordem dos Advogados, Luís Filipe Carvalho) explicam que não é possível a mesma lei dizer que o aborto é crime, mas as mulheres não são julgadas. Essa decisão só pode ser tomada caso a caso, pelo juiz.

[(c)Expresso Ed. Impressa – 1º Caderno – 20.01.2007]

teresacaeiro2.jpgDeputada do CDS discorda do seu partido sobre o aborto

Teresa Caeiro, deputada do CDS, demarca-se dos argumentos do ‘não’ na campanha para o referendo sobre o aborto. A ex-secretária de Estado defende a alteração da lei que está actualmente em vigor e, por essa razão, não dará a cara por qualquer movimento do ‘não’, ao contrário de boa parte dos seus colegas de partido.‘‘Esta é uma questão de enorme sensibilidade, que não tem tido um debate sério, sem demagogias nem ideias preconcebidas de parte a parte’’, diz ao Expresso. ‘‘Nunca podemos esquecer que o aborto é interromper o desenvolvimento de uma vida. É verdade que é uma prática extremamente condenável. Mas acho que a criminalização não é a forma ideal de o Estado enviar essa mensagem”.A deputada do CDS discorda da lei actual, pois considera que é ineficaz no plano da prevenção e desproporcionada no plano da punição. E deixa a pergunta: para que serve uma lei que não cumpre a sua função dissuasora e é excessiva na sua função punitiva? ‘‘Quem pretende a manutenção da lei tal como está, que atitude propõe em relação às mulheres que pratiquem este crime?’’, pergunta.

Além de considerar que não diminuem os abortos por esta prática ser crime, a deputada frisa o reverso da questão: ‘‘De tudo o que li e estudei, nos países europeus que descriminalizaram a prática do aborto, nada leva a crer que haja um aumento dessa prática – simplesmente deixou de ser feita de forma escondida, por isso passou a haver números e dados.

Numa altura em que a campanha do ‘não’ ao aborto é a principal prioridade da direcção do CDS, com um discurso apoiado nas teses da defesa da vida, Teresa Caeiro questiona também a argumentação de quem vê o referendo como uma luta entre defensores da vida e apologistas da morte. ‘‘É injusto dizer que quem defende o ‘sim’ é apologista de uma cultura de morte, pois isso cria o equívoco de que se vai promover a prática do aborto’’, sublinha.
Reticente ao sim
Apesar disso, a deputada não se assume como apoiante do ‘sim’, pois a proposta do PS que será referendada vai, em sua opinião, demasiado longe. ‘‘Não sei se consigo ultrapassar o facto de, com essa lei, passarmos a ter um sistema de aborto a pedido. Não concordo que o aborto seja encarado como tirar um dente.’’

Para a deputada, ‘‘devia ser encontrada uma solução que desse à sociedade o sinal de condenação do aborto, mas sem considerar criminosas as mulheres que o praticam’’ – defende, por isso, a descriminalização, mas não a despenalização.

Caeiro considera importante a existência de equipas com médicos, psicólogos e assistentes sociais, capazes de apoiar as mulheres no momento de decidir o futuro de uma gravidez. ‘‘Para isso era necessário um empenhamento maior em políticas de planeamento familiar e na promoção dos centros de apoio à vida. Mas vemos que a sociedade e o sistema político não criam condições que permitam à mulher, de forma ponderada, pensar em alternativas ao aborto, com a honrosa excepção de algumas instituições particulares”.

A direcção do CDS continua empenhada no ‘não’. Esta semana, Ribeiro e Castro insurgiu-se contra os cartazes do PS, que colocam a tónica nas actuais penas de prisão para quem aborta. Lembrando que não há nenhuma mulher presa por esse crime, Castro acusa Sócrates de pura demagogia. ‘‘Com esse cartaz, o PS colocou-se ao nível da campanha do Bloco de Esquerda’’, disse ao Expresso.

Zita garante lei contra a prisão se o ‘não’ ganhar

Se o ‘‘não’’ ganhar no referendo de 11 de Fevereiro, Zita Seabra garante que apresentará na Assembleia da República um projecto de lei para impedir que a prática do aborto possa levar mais alguma mulher a julgamento.A deputada do PSD, que chegou a ter um projecto em marcha com deputados da sua bancada e da do CDS, acabou, na altura, por recuar. Mas garante, em entrevista ao Expresso, que discorda frontalmente do julgamento por aborto e afirma: ‘‘Se o ‘‘não’’ ganhar eu apresento uma lei para acabar com isso’’.Na opinião da deputada, a exploração do argumento da prisão por parte dos movimentos do ‘‘sim’’ é demagógica, já que ‘‘essa questão também se põe se o ‘‘sim’’ ganhar porque podemos sempre perguntar o que é que acontece a uma mulher que pratique o aborto às 11 semanas’’ (quando a lei só o permitirá até às 10).

Zita comenta em tom crítico os muitos colegas do seu partido – cerca de metade da bancada parlamentar – que vão votar ‘‘sim’’: ‘‘Dá-me imensa vontade de rir. (…) Confesso que tenho uma certa alergia aos «soixante-huitard retardés», afirma a deputada.

[(c)Expresso Edição Impressa- 1º Caderno – Nº 1785, 13 de Janeiro de 2007]

ministro_saude1.jpgO ministro da Saúde apresenta a estimativa baseada na previsão de 23 mil abortos por ano. Um terço do custo anunciado pelos partidários do ‘Não’

O aborto vai custar entre 7,2 e 10,8 milhões de euros por ano, se o ‘sim’ vencer o referendo sobre despenalização. O ministro da Saúde, Correia de Campos, estima que os abortos realizados em Portugal rondarão, anualmente, os 23 mil e usou este número para calcular custos.

Para chegar a esta previsão, o ministro baseou-se em estimativas da Associação para o Planeamento Familiar – segundo a qual terão sido feitos, em 2006, cerca de 18 mil abortos clandestinos – e fez uma comparação linear com Espanha – onde, em 2005, se realizaram 91.664 abortos. ‘‘Partindo do valor médio estimado para o preço da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Espanha, €360, considerando um total de 20 a 30 mil por ano, assumindo que todas as mulheres portuguesas com indicação para a prática da IVG recorreriam ao Serviço Nacional de Saúde ou ao sector convencionado, e mesmo com uma regra de comparticipação de 100%, o custo anual oscilaria entre 7,2 e 10,8 milhões de euros”, explicou ao Expresso. Números que contrariam as previsões da Plataforma ‘Não Obrigada’ – de que fazem parte o economista António Borges e a vereadora Maria José Nogueira Pinto -, que considera que o aborto vai custar entre 20 e 30 milhões de euros por ano.

Entretanto, a deputada do CDS Teresa Caeiro demarcou-se da posição do seu partido, não concordando com o apelo ao ‘não’ no referendo.

Relacionados:Teresa Caeiro demarca-se do ‘não’

[(c)Expresso Ed. Impressa – 1º Caderno – 13.01.2007]