Archive for the ‘24 HORAS’ Category

cavacos1.jpgO Presidente da República não suscitou a constitucionalidade da lei do aborto. O prazo de envio ao Tribunal Constitutional terminou ontem, mas Cavaco dispõe ainda de 12 dias para tomar uma decisão final, mantendo-se em aberto as hipóteses de promulgação ou veto do diploma.

[(c)Expresso Ed. Impressa – 31.MAR.2007]

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A divulgação dos rendimentos dos deputados através do site da Assembleia da República é uma das propostas do socialista António José Seguro para reformar o Parlamento. O estudo vai agora ser discutido pelos grupos parlamentares.

[(c)Expresso Ed. Impressa – 31.MAR.2007]