Novas pistolas para equipar PSP e GNR chumbam nos testes
O Estado quer comprar cerca de 50 mil armas, mas o negócio está em tribunal. PSP e GNR vão ter armas novas e iguais, de 9mm
As forças de segurança precisam de pistolas novas, pois as actuais têm modelos antigos e 30 anos de utilização. Mas a data de entrega do equipamento corre o risco de ser adiada, devido a irregularidades no concurso público lançado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), em Dezembro de 2006, para escolher o fornecedor. Além disso, as armas concorrentes não superaram os testes de segurança e resistência exigidos.
Das 10 empresas candidatas cinco foram excluídas, mas contestaram a decisão do júri e uma delas pôs o Estado português em tribunal, com um processo e uma providência cautelar, no âmbito da qual pode ser decretada a suspensão do concurso.
No documento de providência cautelar, a que o Expresso teve acesso, a deliberação do júri é considerada “ilegal e injusta”, porque “viola o princípio da igualdade e da não discriminação entre concorrentes”. São também apontadas várias irregularidades das cinco propostas aceites pelo júri, tão ou mais graves do que as invocadas para afastar as outras cinco. Faltam, por exemplo, comprovativos de certificação das pistolas, há documentos por traduzir e preços mal indicados – violações às regras do concurso que deveriam impedir a aceitação dessas propostas.
A empresa alemã autora deste processo judicial, Carl Walther, foi excluída do concurso porque no reconhecimento da assinatura do gerente não constava a expressão “na qualidade e com poderes para o acto” – exigida na lei portuguesa, mas não utilizada no ordenamento jurídico da Alemanha. Na reclamação feita junto do ministro da Administração Interna, a concorrente apresentou uma declaração do notário que reconheceu a assinatura a explicar essa diferença nas leis, mas a justificação foi desvalorizada.
A providência cautelar salienta ainda que as empresas aprovadas pelo júri não cumpriram todos os requisitos exigidos para os testes às pistolas que querem vender ao Estado português.
Assim, pede a suspensão imediata do concurso “para salvaguarda da segurança pública” e também para proteger a integridade física dos agentes da PSP e da GNR, porque falhando nos testes de segurança as pistolas podem não funcionar bem em condições adversas. “O direito do MAI e dos demais concorrentes é limitado para benefício do direito da segurança dos cidadãos”.
O Ministério garante ser falso que todas as pistolas a concurso falharam os testes exigidos. “Trata-se de pura invenção”, salienta na resposta escrita enviada ao Expresso. Argumenta também que a exclusão de cinco propostas foi “uma deliberação unânime” do júri do concurso, “com fundamentos técnico-jurídicos apoiados em consultadoria jurídica especializada”.
Guerra de argumentos
Na contestação à providência cautelar, apresentada em tribunal, o MAI alega que a suspensão do concurso “seria gravemente prejudicial para o interesse público”, porque é urgente renovar as armas ao dispor das forças de segurança (as actuais têm mais de 30 anos de utilização) e também devido aos “graves efeitos” que o adiamento do contrato de fornecimento de pistolas teria “ao nível do planeamento orçamental e ao nível dos custos económicos”.
O documento assinado pelo secretário de Estado adjunto do MAI, José Magalhães, destaca ainda que está prevista a entrega de 7.750 novas pistolas já este ano e há cursos de formação para novos agentes da PSP e GNR programados a contar com isso. O objectivo do Governo é substituir integralmente as actuais armas das forças de segurança com um modelo de 9mm, capaz de servir nos próximos 20 anos. O negócio envolve 42.000 a 50.000 pistolas e está avaliado em 14 milhões de euros. Mas também sai caro mandar arranjar o equipamento actual: 400.000 euros, estima o MAI.
Em resposta a estes argumentos, os advogados da empresa alemã contrapõem que a substituição das armas não será assim tão urgente, pois o concurso começou a ser planeado no final dos anos 90, devido à realização da Expo98. Por outro lado, as actuais pistolas ao serviço da PSP e GNR ainda têm valor comercial – apesar de antigo, o modelo é usado pelos exércitos alemão e português -, sendo possível fazer reparações a preços moderados. A Walther não compreende como se chega ao valor de 400.000 euros apresentado pelo MAI, garante ter cumprido sempre os requisitos de manutenção e desconhece que haja pedidos de reparação pendentes. Além disso, as outras pistolas ao serviço das forças de segurança são modelos de uma empresa (Star) que fechou em 2002, por isso o problema podia ter sido resolvido há cinco anos.
Quanto à formação dos novos agentes, a empresa alemã alega que o interesse público e o direito à segurança dos cidadãos sobrepõem-se sobre todos os outros. Até porque um dos cursos já começou, mesmo antes de se saber qual o modelo vencedor do concurso. E acrescenta ainda que a compra das novas armas está programada para demorar quatro a cinco anos, durante os quais vão manter-se em uso os modelos antigos, por isso nunca será inútil a formação dos agentes relativa a esses modelos.
Sobre os prejuízos orçamentais invocados pelo Estado português, a Walther pede mais esclarecimentos e lembra que o interesse público deve impedir irregularidades nos concursos e contratos do Estado, bem como a compra de material que não cumpra os requisitos de segurança.
A decisão do tribunal sobre a suspensão ou não do concurso das armas deverá ser conhecida em Maio, no âmbito da providência cautelar. Mas uma sentença definitiva, no processo principal, pode demorar mais de seis meses.
[(c)Expresso - 28 Abr 07]
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