Cavaco não envia lei de aborto ao TC

Março 31, 2007 in 24 HORAS, E AINDA..., REFERENDO SOBRE O ABORTO

O Presidente da República não suscitou a constitucionalidade da lei do aborto. O prazo de envio ao Tribunal Constitutional terminou ontem, mas Cavaco dispõe ainda de 12 dias para tomar uma decisão final, mantendo-se em aberto as hipóteses de promulgação ou veto do diploma.

[(c)Expresso Ed. Impressa - 31.MAR.2007]